Na Homepage Contas Públicas, toda entidade gestora de recursos públicos está sujeita a publicar por força da Lei 9.755/98, dados relativos a tributos arrecadados, recursos repassados, transferências constitucionais, orçamentos anuais, execução dos orçamentos, balanços orçamentários, demonstrativos de receitas e despesas, contratos e seus aditivos e compras.
No caso dos municípios, estas informações são geradas pelas prefeituras e enviadas ao TCU.
A página da Prefeitura Municipal de Paiçandu, mesmo constando um banner da gestão 2009-2012, não é atualizada desde 2005.
Mas calma, o fato é que cada entidade pode publicar sua contas públicas em site ou domínio próprios, no caso da prefeitura ela tem seu site, e é ali que ela publica, o importante é que as informações estejam disponíveis.
Apesar que mesmo assim estes dados devem ser remetidos ao TCU, para o cadastramento na Homepage.
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