8 de janeiro de 2010

Contas Públicas

Na  Homepage Contas Públicas, toda entidade gestora de recursos públicos está sujeita a publicar por força da Lei 9.755/98, dados relativos a tributos arrecadados, recursos repassados, transferências constitucionais, orçamentos anuais, execução dos orçamentos, balanços orçamentários, demonstrativos de receitas e despesas, contratos e seus aditivos e compras.
No caso dos municípios, estas informações são geradas pelas prefeituras e enviadas ao TCU.

A página da Prefeitura Municipal de Paiçandu, mesmo constando um banner da  gestão 2009-2012,  não é atualizada desde 2005. 


Mas calma, o fato é que cada entidade pode publicar sua contas públicas em site ou domínio próprios, no caso da prefeitura ela tem seu site, e é ali que ela publica,  o importante é que as informações estejam disponíveis.

Apesar que mesmo assim estes dados devem ser remetidos ao TCU, para o cadastramento na Homepage.

 

Nenhum comentário: